Tabela de Preços Junta Comercial-DF

Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos Valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE

Anexo à Portaria nº 178 do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior de 23 Setembro de 2009 publicada no D.O.U de 05/10/2009 Seção I pags. 63 e 64. entrando em vigor 14/10/2009 NOTA: (1) Os recolhimentos relativos à JCDF e CNE devem ser efetuados em um único DARF, sob o código 6621

Anexo à Portaria nº  178 do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior de 23 Setembro
de 2009 publicada no D.O.U de 05/10/2009 Seção I pags. 63 e 64.
àJCDF e CNE devem ser efetuados em um único DARF, sob o código 6621

ATOS	R$ PREÇO JCDF	R$ PREÇO CNE	R$ PREÇO TOTAL
07 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO / LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL	22,00	-	22,00
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.
08 - LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
08.1 – Matrícula	25,00	-	25,00
08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula	18,00	-	18,00
08.3 - Cancelamento de Matrícula	18,00	-	18,00
08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	18,00	-	18,00
08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial	18,00	-	18,00
09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	18,00	-	18,00
10 - RECURSO AO PLENÁRIO	25,00	-	25,00
11 – PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes	Isento
12 - CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa	10,00	-	10,00

Anexo à Portaria nº  178 do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior de 23 Setembro
de 2009 publicada no D.O.U de 05/10/2009 Seção I pags. 63 e 64.
NOTA: (1) Os recolhimentos relativos à JCDF e CNE devem ser efetuados em um único DARF, sob o código 6621

ATOS	R$ PREÇO JCDF	R$ PREÇO CNE	R$ PREÇO TOTAL
13 - CERTIDÕES
13.1 - Certidão Simplificada	10,00	-	10,00
13.2 - Certidão de Inteiro teor (por ato arquivado)
13.2.1 – Empresário	10,00	-	10,00
13.2.2 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações	20,00	-	20,00
13.2.3 - Sociedades por Ações e Empresa Pública	27,00	-	27,00
13.2.4 – Cooperativa	27,00	-	27,00
13.3 - Certidão Específica	10,00	-	10,00
14 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO /TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas.	10,00	-	10,00
14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas	10,00	-	10,00
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas	10,00	-	10,00
15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL	19,00	-	19,00
16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

Anexo à Portaria nº  178 do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior de 23 Setembro
de 2009 publicada no D.O.U de 05/10/2009 Seção I pags. 63 e 64.
NOTA: (1) Os recolhimentos relativos à JCDF e CNE devem ser efetuados em um único DARF, sob o código 6621

ATOS	R$ PREÇO JCDF	R$ PREÇO CNE	R$ PREÇO TOTAL
17 - REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures	64,00	-	64,00
17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Escritura de Debêntures	64,00	-	64,00
18 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
18.1 – Pesquisa de Nome Empresarial	Isento
18.2 - Certidão
18.2.1 – Simplificada	10,00	-	10,00
18.2.2 - Inteiro Teor	10,00	-	10,00
18.2.3 – Específica	10,00	-	10,00
18.3 - Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção	22,00		22,00
18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial	22,00		22,00
18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação	22,00		22,00
18.9 - Arquivamento de outros Atos	22,00		22,00
19 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS – POR EMPRESA
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial

ATOS	R$ PREÇO JCDF	R$ PREÇO CNE	R$ PREÇO TOTAL
19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou
CD-ROM.	10,00	-	10,00
19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.	1,80	-	1,80
19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico	10,00	-	10,00
20 – DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELODEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
ATOS	R$ PREÇO DNRC	R$ PREÇO CNE	R$ PREÇO TOTAL
21 – EMPRESA ESTRANGEIRA
21.1 – Autorização para funcionar no País	240,00	-	240,00
21.2 – Nacionalização	175,00	-	175,00
21.3 – Alteração (modificações posteriores à autorização)	160,00	-	160,00
21.4 – Cancelamento de Autorização	160,00	-	160,00
22 – RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.	125,00	-	125,00
23 – INFORMAÇÕES   CADASTRAIS   -   CADASTRO   NACIONAL   DE   EMPRESAS
MERCANTIS – CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. 23.1 – Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. 23.2 – Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. 23.3 – Prestação de informações mediante acesso eletrônico.