Está disponível desde o dia 08/02/2010, às 09:00h, a nova versão do PGD CNPJ off-line e Aplicativo de Coleta Web - 3.0, com as seguintes novidades:
a) Determinação da Lei 10.406/2002 (código civil), artigos 968 e 1033, possibilitando a transformação de Empresário (213-5) em Sociedade Empresária Limitada (206-2) e vice-versa;
b) Implantação da nova tabela de Natureza Jurídica – 2009.
Link para download: www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/ConsulSitCadastralCnpj.htm
Atualizado em - 09/02/2010
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