Estatuto Social

ESTATUTO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO DISTRITO FEDERAL. Alteração em 15/10/2012.

C A P Í T U L O I – DO SINDICATO E SEUS FINS

ART. 1
O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO DISTRITO FEDERAL, com sede no SDS, Bloco D, n. 26, sobreloja, 33/33A, Edifício Eldorado, Brasília/DF, CEP: 70.392-901, com foro em Brasília/DF, com tempo de duração indeterminado, que tem por finalidade representar as CATEGORIAS ECONÔMICAS abrangidas pelo 3° grupo, AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, no plano da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.

ART. 2 – PRERROGATIVAS DO SINDICATO
a) Integrar o Sistema Confederativo de Representação Sindical – SINDICOMERCIO, de Contabilidade com o Artigo 8°, Inciso IV da Constituição Federal;
b) Celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
d) Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria;
e) Impor contribuições a todos àqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação em vigor;
f) Instituir, quando julgar oportuno, delegacias ou seções para melhor proteção de seus associados e da categoria representada dentro da base territorial;
g) Promover atividades técnicas e culturais de interesse da categoria;
h) Representar perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais da sua categoria econômica de seus associados;
i) Contrair empréstimos e financiamentos com a finalidade de aquisição de imóveis.

ART. 3 – DEVERES DO SINDICATO
a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) Manter serviços visando à proteção da categoria econômica sob sua representação;
c) Participar obrigatoriamente das negociações coletivas de trabalho;
d) Promover simpósios, congressos, convenções, seminários, cursos, palestras, painéis de reciclagem e aperfeiçoamento profissional, fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais;
e) Promover a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho.

ART. 4 – CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SINDICATO
a) Observância rigorosa das leis e dos princípios da mora e compreensão dos deveres cívicos;
b) Abstenção de qualquer propaganda político-partidária, doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses Nacionais, mas também de candidaturas e cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
c) Inexistência de exercícios de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;
d) Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma do que dispõe a lei.
e) Proibição da cessão remunerada ou gratuita da sede social à entidade de índole Político-partidária.

CAPÍTULO II

ART. 5 – DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
A todos os integrantes dos segmentos econômicos agrupados da categoria representada pelo SINDICATO, satisfazendo as exigências da Legislação Sindical e do Estatuto, assiste o direito de ser admitido no quadro social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Equiparam-se a firma ou empresa, para os fins do presente artigo, todos os integrantes da categoria representada pelo sindicato, organizados ou não sob a forma de pessoa jurídica.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os associados não são responsáveis solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do SESCON-DF.

ART. 6 – DIVIDEM-SE OS ASSOCIADOS EM:
I – FUNDADORES: Aqueles que participam da Associação Profissional os que assinaram o Livro de Presenças da ATA DE INVESTIDURA, e os que assinaram a ATA de agrupamento às categorias econômicas abrangidas pelo Sindicato.
II – EFETIVOS: Aqueles que apresentarem seu pedido de admissão instruído com os seguintes elementos:
a) Menção do nome e sede da firma ou empresa;
b) Prova de atividade, mediante certificado de registro do comércio ou de repartições arrecadadoras;
c) Prova de recolhimento das contribuições, Sindical e Confederativa, das contribuições impostas à categoria e;
d) Menção do nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, de cada um dos sócios ou administradores de firma ou empresa.
III – BENEMÉRITOS: Aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato, tendo inclusive:
a) Manifestado alto espírito de colaboração com os poderes públicos;
b) Promovido à solidariedade da classe;
c) Concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados.
IV – HONORÁRIOS: Aqueles que, pessoas físicas ou jurídicas, sócios ou não, que por sua expressão e atividade em prol do Sindicato, sejam credores de tal título.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os associados inscritos como BENEMÉRITOS e HONORÁRIOS terão direitos exclusivamente aos serviços técnicos e assistenciais do Sindicato, não lhes assistindo o direito de votar e ser votado.

ART. 7
Na sede do Sindicato encontrar-se-á, um livro de registro de associados, do qual deverão constar as especificações exibidas no artigo anterior.

ART. 8
De todo ato lesivo de direito contrário a este Estatuto, emanados da Diretoria ou da Assembleia Geral, poderá qualquer associado mover ação competente na esfera judiciária, no prazo de 2 (dois) anos.

ART. 9 – DIREITOS DOS ASSOCIADOS
a) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, respeitando o disposto do artigo 6º, parágrafo único;
b) Requerer com número de associados não inferior a 10% (dez por cento), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;
c) Gozar dos serviços do Sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exercício da atividade.

ART. 10 – DEVERES DOS ASSOCIADOS
a) Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela Assembléia Geral, à contribuição sindical, confederativa e as contribuições impostas à categoria;
b) Comparecer as Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
c) Bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;
d) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria;
e) Comparecer as sessões cívicas comemorativas das datas e festas nacionais realizadas na sede social ou sob convocação do Sindicato;
f) Não tomar deliberações que interessem à categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato, através de seus órgãos diretores;
g) Comunicar ao Sindicato dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva ocorrência toda e qualquer alteração de capital social da firma ou empresa associada para fins de atualização da contribuição sindical e confederativa.

ART. 11 – DAS PENALIDADES, SUSPENSÃO E ELIMINAÇÃO
Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando:
a) Não comparecerem a 6 (seis) Assembléias Gerais consecutivas, sem causas justificadas;
b) Desacatarem as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo ou da Diretoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão eliminados do quadro social os que por sua má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As penalidades serão impostas pela Diretoria;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá proceder a audiência do associado o qual poderá aduzir, por escrito a sua defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação;

PARÁGRAFO QUARTO: Das penalidades impostas caberão recursos ao Conselho deliberativo;

PARÁGRAFO QUINTO: A simples manifestação da maioria de associados não terá base para a aplicação de qualquer penalidade, a qual só terá cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto.

ART. 12 – READMISSÃO DE SÓCIO
Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral;

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de readmissão, o associado receberá o mesmo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo como associado.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES

ART. 13 – ÓRGÃOS DIRIGENTES DO SINDICATO:
1- Assembleia Geral;
2- Conselho Deliberativo;
3- Diretoria;
4- Conselho Fiscal;
5- Comissão e Câmaras Setoriais.

PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições e poderes conferidos aos órgãos dirigentes dar-se-ão na forma da lei e do presente estatuto.

CAPÍTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

ART. 14
As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes e a este estatuto e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, em relação ao total dos associados com capacidade de votos, salvo as exceções contidas neste estatuto.

ART. 15
Quando a Assembleia Geral não puder se realizar em primeira convocação por falta de número legal, realizar-se-á em segundo chamada meia hora após, funcionando então com qualquer número de associados excetuando-se os casos previstos neste Estatuto.

ART. 16
As Assembleias Gerais serão convocadas por Edital publicado em jornal de circulação na base territorial do Sindicato, podendo sua divulgação ainda ser feita por meios que assegurem aos Associados pleno conhecimento do ato convocatório, afixado na Sede do Sindicato.

ART. 17
As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

ART. 18
A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á no primeiro semestre seguinte ao término do ano civil sempre que tomar posse nova diretoria para:
a) Examinar, discutir e votar as contas da gestão anterior da administração;
b) Fixar ou ratificar as Contribuições mensais dos associados.

ART. 19
Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias:
a) Para aprovar a previsão, retificação orçamentária e fixar se forem o caso, as contribuições dos Associados;
b) Quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Deliberativo julgar conveniente;
c) A requerimento de Associados, em número superior a 10% (dez por cento), que estejam em condições para requerê-las, os quais especificarão os motivos da convocação.

ART. 20
A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pelo Conselho Fiscal ou pelos Associados, não poderá opor-se o Presidente do sindicato que terá de promovê-la dentro de 05 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na falta de convocação pelo Presidente, fá-la-ão expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.

ART. 21
As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram convocados.

ART. 22
Os orçamentos anuais serão aprovados pela Assembleia Geral até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem juntamente com as retificações orçamentárias do exercício em curso.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO DELIBERATIVO

ART. 23
O Conselho Deliberativo do Sindicato será composto de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos quadrienalmente pela ASSEMBLEIA GERAL.

ART. 24
O Conselho Deliberativo terá um Presidente e Vice-Presidente, eleito entre seus membros na primeira reunião que o Conselho efetuar, após sua eleição.

ART. 25 – ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO
Ao Conselho Deliberativo compete:
a) julgar, em grau de recursos, as decisões da Diretoria que representam imposição de penalidade a membros do quadro social;
b) Discutir e deliberar, por maioria dos votos, em definitivo, sobre qualquer matéria atribuída especialmente a outros poderes da Entidade Sindical;
c) Opinar sobre consultas que lhe sejam feitas pela Diretoria do Sindicato;
d) Manifestar-se sobre contas e do Balanço Geral;
e) Reunir-se pelo menos trimestralmente e extraordinariamente sempre que julgar conveniente;
f) Tomar parte das reuniões da Diretoria do Sindicato, quando julgar necessário;
g) Recorrer quando necessário, a Assembleia Geral;
h) Decidir sobre os casos omissos deste Estatuto;
i) As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes;
j) O Conselho Deliberativo funcionará na hora marcada com a maioria de seus membros.

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES

ART. 26
A DIRETORIA, órgão executivo de administração do SINDICATO, será composto de 08 (oito) membros, sendo 5 (cinco) titulares de 03 (três) suplentes eleitos quadrienalmente pela Assembleia Geral sendo:
PRESIDENTE – VICE-PRESIDENTE – DIRETOR ADMINISTRATIVO – DIRETOR FINANCEIRO – DIRETOR SOCIAL

ART. 27 – A DIRETORIA COMPETE
a) Dirigir o Sindicato de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e da categoria representada;
b) Elaborar expediente de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como do Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais;
d) Organizar e submeter, até 30 de novembro de cada ano, à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, proposta de orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
e) Organizar e submeter ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral com o parecer do Conselho Fiscal, o Relatório das ocorrências do ano anterior, devendo do mesmo constar:
1 – resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior;
2- Relação dos associados admitidos durante o ano em menção dos respectivos números de matrículas;
3- Relação dos associados que neste período deixaram de fazer parte do quadro social, com as especificações dos motivos de tais
ocorrências; e,
4- Balanço financeiro patrimonial comprovado.
f) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
g) Reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente ou sua maioria julgar conveniente.

ART. 28
Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registro contábil, executado sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

ART. 29
As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

ART. 30
Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente.

ART. 31 – AO PRESIDENTE COMPETE:
a) Representar o Sindicato em todos os seus atos, inclusive perante a Administração Pública e em juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes;
b) Assinar as atas de sessões, o Orçamento Anual, o Relatório do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da administração e do financeiro;
c) Ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar juntamente com o Diretor Financeiro;
d) Nomear os empregados do Sindicato e fixar-lhes seus vencimentos, consoantes às necessidades dos serviços;
e) Convocar reuniões da diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando estas últimas;
f) Convocar os membros suplentes quer da Diretoria quer do Conselho Fiscal.

ART. 32 – AO VICE-PRESIDENTE COMPETE:
a) Substituir o Presidente no seu impedimento e colaborar com o mesmo na administração Sindical.

ART. 33 – AO DIRETOR ADMINISTRADOR COMPETE:
a) Preparar a correspondência de expediente do Sindicato;
b) Ter sob guarda o arquivo do Sindicato;
c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria.

ART. 34 – AO DIRETOR FINANCEIRO COMPETE:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
b) Assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos que dependem de sua assinatura e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos do financeiro.

ART. 35 – AO DIRETOR SOCIAL COMPETE:
a. Organizar atividades sociais e culturais, e, divulgar as realizações do Sindicato.

CAPITULO VII – DO CONSELHO FISCAL

ART. 36
O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 01(um) suplente, eleitos quadrienalmente pela Assembleia Geral na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência a fiscalização da gestão financeira.

ART. 37 – AO CONSELHO FISCAL COMPETE:
a) Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;
b) Opinar sobre as despesas extraordinárias sobre os balancetes mensais e sobre o Balanço Anual;
c) Reunir-se ordinariamente, quadrienalmente e, extraordinariamente, quando necessário;
d) Dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo seu visto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O parecer sobre o balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receitas e despesas e respectivas alterações deverão constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, convocada nos termos deste Estatuto.

CAPITULO VIII – DAS CÂMARAS SETORIAIS E COMISSÕES

ART. 38
O Sindicato poderá ter CÂMARAS SETORIAS E COMISSÕES para ativar e coordenar atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais, intercâmbio coordenação dos segmentos econômicos representados pelo Sindicato, bem como a comissão de patrimônio e finanças.

ART.39
As Câmaras Setoriais e comissões terão um Presidente nomeado pela Diretoria, este escolherá seus membros ad-referendum da Diretoria.

ART.40
Os programas e planos de trabalho das Câmaras Setoriais e Comissões, deverão ser admitidos à diretoria e executados após sua aprovação.

PARÁGRAFO ÚNICO: São passiveis de criação as seguintes Câmaras Setoriais:
Câmara Setorial de SERVIÇOS CONTABEIS
Câmara Setorial de ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA
Câmara Setorial de PERICIAS
Câmara Setorial de INFORMAÇOES E PESQUISAS
Câmara Setorial de PROJETOS E PLANEJAMENTO

CAPITULO IX – DA PERDA DO MANDATO

ART. 41
Os membros da Diretoria e o Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:
a. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste Estatuto;
c) Abandono do cargo, na forma do artigo 48;
d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A perda do mandato será informada em Assembleia Geral.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo devera ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

ART.42
Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispor o artigo 44.

CAPITULO X – DAS SUBSTITUIÇÕES

ART. 43
A convocação do suplente para a Diretoria ou para o Conselho Fiscal compete ao Presidente do Sindicato ou seu substituto legal independentemente da ordem de menção da chapa eleita. A Convocação do suplente do Conselho Deliberativo compete ao Presidente do Conselho.

ART. 44
Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá o cargo vacante o substituto legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Achando-se esgotada a lista dos membros, serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A providência indicada no parágrafo anterior e aplicável em caso análogo que ocorra com relação dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;

PARÁGRAFO TERCEIRO: As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente ou Sindicato, se for da Diretoria ou Conselho Fiscal e ao Presidente do Conselho Deliberativo, se for do Conselho Deliberativo;

PARÁGRAFO QUARTO: Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito, no seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

ART. 45
Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e não houver suplentes, o Presidente do Conselho Deliberativo, ainda que designatário convocará a Assembleia Geral, a fim de que esta continue uma junta governativa Provisória.

ART. 46
A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias a realização de novas eleições, para a investidura nos cargos da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, na conformidade do presente Estatuto, e, no prazo Máximo de 90 (noventa) dias contados de sua posse.

ART. 47
Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, o membro da Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e aos cargos nomeados ou indicados, perdera o mandato para o qual foi eleito.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

ART. 48
O correndo o falecimento de membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 45 e seus parágrafos.

CAPITULO XI – DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

ART. 49
Constituem o patrimônio do Sindicato:
a. A Constituição Confederativa, instituída pelo art. 8º. Inicio IV, da Constituição Federal que será cobrada pelo Sindicato, na forma estabelecida pela Assembleia Geral;
b) A Constituição Associativa, instituída fixada e cobrada de seus filiados;
c) Rendas produzidas pelo exercício de suas atividades;
d) Outras rendas, inclusive doações, auxílios e subversões.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na partilha da receita prevista na alínea “a” deste artigo, serão destinados 5% (cinco por cento) em favor da CNC e o restante será acordado entre Sindicato e a Federação, garantido, para o último, percentual mínimo de 15% (quinze por cento).

ART. 50
A administração do Patrimônio Sindical, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete a Diretoria.

ART. 51
Os bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios quites com a tesouraria.

ART. 52
Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados ao crime de peculato, julgado e punido de conformidade com a legislação penal.

CAPITULO XII – DOS DELEGADOS REPRESENTANTES NA FEDERAÇÃO

ART. 53
O Sindicato terá 02 (dois) membros efetivos, junto ao Conselho da Federação e serão representados pelo Presidente em exercício e o imediatamente anterior. E na impossibilidade estes indicarão o representante.

ART. 54 – AOS DELEGADOS JUNTO A FEDERAÇÃO COMPETE:
a. Representar o Sindicato e a Categoria Econômica;
b) Eleger a Diretoria da Federação e o Conselho Fiscal, bem como os Delegados junto a Confederação;
c) Votar e ser votado nos cargos de Diretores da Federação.

CAPITULO XIII – DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DISSOLUÇÃO SINDICAL

ART. 55
O presente estatuto poderá ser alterado pela Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada em primeira chamada com a presença de 51% (cinquenta e um por cento) de associados quites com a tesouraria e em segunda chamada com qualquer número.
PARÁGRAFO ÚNICO: As deliberações estatutárias decorrentes de ato emanado da autoridade competente poderão ser introduzidas automaticamente devendo, entretanto a Diretoria dar ciências das alterações aos associados.

ART.56
No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral, para esse fim especialmente convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legitimas decorrentes de suas responsabilidades, será entregue à entidade coordenadora de segundo grau, que funcionara como depositária, transferindo-o a entidade que vier a ser constituída posteriormente como representante da categoria econômica.

PARÁGRAFO ÚNICO: A importância que houver em caixa, bancos ou em poder de devedores será depositada em conta especial de poupança, sob a guarda da entidade de segundo grau, sendo restituída, acrescida dos juros bancários e monetariamente corrigida ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido com representante legal da categoria econômica.

CAPITULO XIV – DAS ELEIÇÕES E PROCESSO ELEITORAL

ART. 57
A convocação das eleições para a Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e participação em órgãos colegiados judiciais, será feita pelo Presidente da Entidade, ou por seu substituto legal, até 30 (trinta) dias antes da data fixada para realização do pleito, em primeiro escrutínio, mediante edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O edital de convocação conterá as datas dos escrutínios, horário, local de votação, prazo para o registro de chapas e de impugnação de candidatos e demais informações necessárias à realização das eleições.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No mesmo prazo mencionado no Parágrafo anterior devera ser publicado Aviso resumido do Edital, em jornal de circulação na base territorial do Sindicato e ou no Diário Oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Aviso resumido do edital deverá conter o nome do Sindicato em destaque, o prazo para registro de chapas e o horário de funcionamento da secretaria, como também as datas, horários e locais de votação, bem como referências aos locais onde se encontra fixadas o edital de convocação do pleito.

ART. 58
As eleições serão realizadas entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, antes do término dos mandatos.

PARÁGRAFO ÚNICO: O segundo e terceiro escrutínios realizar-se-ão dentro de 15 (quinze) após o primeiro e do edital convocatório constarão as datas respectivas.

ART. 59
O edital poderá prever a realização das eleições duas horas após o primeiro escrutínio, caso haja somente uma chapa registrada.

ART. 60
O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do Aviso resumido do edital convocatório, exclusivamente na secretaria da entidade, que pelo período diário de 8 (oito) horas consecutivas manterá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentos e passar recibo.

ART. 61
O requerimento do registro de chapas, em duas vias, será entregue na Secretaria do Sindicato, no seu horário normal de funcionamento, mediante recibo, assinado por qualquer dos candidatos que a integram e instruído com:
I. Relação dos candidatos concorrentes e todos os cargos efetivos e suplentes.
II- Ficha de qualificação pessoal assinada pelo candidato.
III- Prova de que cada um dos candidatos e diretor, titular ou sócio da empresa filiada ao sindicato há mais de 6 (seis) meses da data aprazada para a eleição.
IV- Prova de que possuem os candidatos mais de 2 (dois) anos de exercício na atividade, na base territorial do Sindicato.
V- Declaração dos candidatos sob penas da lei, de que não estão incurso em qualquer dos impedimentos constantes da lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As chapas que não preencherem as condições previstas neste Estatuto serão recusadas pela Secretaria da Entidade do ato do registro.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Verificando-se irregularidades não sanáveis na documentação individual de qualquer candidato, a recusa do registro atingira apenas o seu nome, podendo o requerente do registro da chapa substituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência do despacho que o recusar, sob pena de recusa de seu registro total.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será recusado o registro da chapa que não apresentar o numero total de candidatos efetivos e, pelo menos, metade dos respectivos suplentes, considerando distintamente os órgãos da administração, e de representação.

ART. 62
Findo o prazo para registro de chapas, cumpre a Secretaria de a Entidade lavrar, imediatamente, o respectivo termo do Registro.

ART. 63
Cumpridas todas as formalidades exigidas para o registro das chapas, compete ao Presidente do Sindicato providenciar, em 48 (quarenta e oito) horas, e através do mesmo meio de divulgação utilizado para o edital de convocação, a publicação das chapas e a confecção da cédula única declarando aberto o prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de impugnação a qualquer candidato.

ART. 64
Os associados em condição de participar do pleito poderão oferecer impugnações aos candidatos até 5 (cinco) dias após a divulgação de seus nomes, devendo fazê-lo na Secretaria do Sindicato, por escrito e mediante recibo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Encerrado o prazo de impugnação, lavrar-se-á o competente termo de encerramento, consignando-se as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

ART. 65
As impugnações, que somente poderão versar sobre as causas de ilegibilidade prevista na legislação vigente e no presente Estatuto, serão resolvidas, de forma fundamentada, pela Diretoria do Sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Mantida a impugnação, e sendo a decisão contra o candidato, este será comunicado em 48 (quarenta e oito) horas, tendo 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A impugnação, a defesa e a decisão da Diretoria serão submetidas às Assembleias Geral que decidirá antes da realização do pleito, procedimento que não impedirá o prosseguimento da eleição.
A decisão da Assembleia Geral a que se refere o parágrafo segundo deste artigo extingue a fase de impugnação contra candidaturas.

ART. 66
A chapa de que fizerem parte candidatos impugnados, poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.

ART. 67
A Mesa Coletora funcionará sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente, dois Mesários e um suplente, indicados pelo Presidente da entidade, com antecedência mínima 15 (quinze) dias em relação à data de realização das eleições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso haja mais de uma chapa registrada, será facultada a cada uma delas, em tempo hábil a indicação de um nome para integrar a Mesa coletora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser instaladas mesas Coletoras, além da sede social central, mesas itinerantes, que percorrerão itinerário predeterminado, a juízo do Presidente do Sindicato, mediante acordo escrito dos representantes das chapas concorrentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhos da Mesa Coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos dentre os eleitores na proporção do nº. de fiscais por chapa registrada.

ART. 68
Não poderão integrar as Mesas Coletoras os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda por afinidade até o segundo grau inclusive, e os membros da administração da entidade.

ART. 69
Os mesários substituirão o Presidente da Mesa Coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo por motivo da força maior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não comparecendo o presidente o Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência da mesa o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, deste, o segundo mesário ou suplente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderá o membro da Mesa que assumir a presidência, nomear “ad hoc”, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos legais, os membros que forem necessários para completar a Mesa Coletora.

ART. 70
A eleição realizar-se-á mediante cédula única a ser confeccionada por determinação do presidente da Entidade, ou outro meio eletrônico, logo após lavratura do termo de Registro de chapas.

ART. 71
A cédula única deverá ser confeccionada de modo a que, dobrada, resguarde o sigilo do voto.

ART. 72
Havendo mais de uma chapa, a cédula única poderá contar a designação das chapas identificadas por letras ou números e com menção à respectiva cabeça da chapa.

ART. 73
Na Mesa Coletora, e em vários locais de recinto eleitoral, haverá obrigatoriamente, volantes com os nomes de todos os integrantes das chapas concorrentes, de modo a identificar os candidatos perante os eleitores.

ART. 74
Concorrendo apenas uma chapa, a cédula única deverá conter sua composição integral.

ART. 75
A cédula única, ao ser entregue ao eleitor, deverá ser rubricada pelos membros da Mesa Coletora.

ART. 76
O voto, obrigatório e secreto, será exercido pela empresa associada, através da Mesa Coletora.

ART. 77
A votação transcorrerá, pelo menos, durante seis horas contínuas, observando o horário previsto no edital de convocação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado os eleitores constantes da folha de votação.

ART. 78
Será admitido o voto por procuração e a Mesa Coletora Itinerante, observados os critérios no presente Estatuto e na legislação vigente.

ART. 79
A Mesa Coletora resolverá de imediato, as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação, registrando-as em ata.

ART. 80
Os eleitores cujos votos foram impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinarão lista própria e votarão em separado.

ART. 81
O voto em separado será tomado da seguinte forma:
I – O Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou.
II – O Presidente da Mesa anotará na mesma sobrecarta, as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

ART. 82
Ao término da votação instalar-se-á na sede do Sindicato a Mesa Apuradora, para qual será enviada, imediatamente, pelo Presidente da Mesa Coletora, a urna receptora e a ata respectiva.

ART. 83
A Mesa Apuradora será presidida por pessoa de notória idoneidade, designada pelo Presidente do Sindicato que, ao final dos trabalhos, considerará eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos votos e proclamará o resultado da eleição, os quais serão empossados automaticamente na data do término do mandato expirante, não sendo suspensivos os protestos ou recursos oferecidos.

ART. 84
O prazo para oferecimento de recurso será de 15 (quinze) dias contados da data da eleição, sem efeito suspensivo.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de protestos ou recurso, cumpre à diretoria do Sindicato encaminhar, devidamente instruído, o processo eleitoral à Assembleia Geral Extraordinária.

ART. 85
Na eventualidade de empate, realizar-se-á novo pleito 15 (quinze) dias após o escrutínio, em que se verificar tal fato, limitado este pleito às chapas empatadas.

ART. 86
Os cargos de Diretoria serão ocupados de acordo com a designação constante da chapa eleita, que por ocasião de sua inscrição deverá relacionar o nome do candidato e o cargo para o qual concorre.

ART. 87
Será a eleição anulada quando:
a. – Realizada em dia, hora e local diversos dos designados nos editais ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
b. – Realizada ou apurada perante Mesa não constituída, de acordo com o estabelecimento neste Estatuto;
c. – Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto, ocasionalmente subversão do processo eleitoral;
d. – Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.

ART. 88
Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

PARÁGRAFO ÚNICO: A anulação do voto não implicará na urna em que a ocorrência se verificar, sem a anulação de uma urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença entre as duas chapas mais votada.

ART. 89
Não poderá a nulidade ser invocada pro quem lhe der causa, nem aproveitará ao seu responsável.

ART. 90
Os candidatos eleitos serão empossados oficialmente na data do término do mandato expirante.

ART. 91
Ao assumir o cargo, os eleitos, solenemente reafirmarão o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a constituição, as leis vigentes e o Estatuto da Entidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Antes da posse, cumprirá à Diretoria anterior, prestar informações aos novos órgãos dirigentes sobre a vida econômico-financeira da Entidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta de cumprimento do disposto no parágrafo primeiro, não impedirá a posse dos eleitores.

CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 92
Poderão ser tomadas por escrutínio secreto as deliberação da Assembleia Geral relativas aos seguintes assuntos:
A. – Eleição de associados para representação das respectivas categorias, previstas em lei;
B. – Tomada e aprovada de contas da Diretoria;
C. – Aplicação do patrimônio;
D. – Julgamento dos atos do Conselho deliberativo, relativos as penalidades impostas a associados; e
E. – Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho.

ART. 93
O Sindicato terá prazo de duração INDETERMINADO.

ART. 94
A aceitação do cargo de Presidente e diretor financeiro implicará na obrigação de residir na localidade onde for a sede do Sindicato (Decreto lei 9675).

ART. 95
O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral especialmente convocada e tem validade jurídica perante terceiros, com seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica do Distrito Federal.

Brasília-DF, 15 de outubro de 2012.
Francisco Cláudio Martins Júnior
Presidente do SESCON-DF

Josué José Tobias
Advogado
OAB/DF 18.820